Termos de Uso

Preâmbulo e aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Nobra ("Nobra", "Plataforma", "nós"), disponível em nobra.app.br, de titularidade de AXIA ASSESSORIA AVANÇADA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.221.004/0001-21, com sede na Av. Caraíba, Quadra 71, Lote 7, Casa 2, Sala 1, Jardim Helvécia, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.933-270.

Ao criar uma conta, iniciar o período de teste, assinar ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da Nobra, que a estes se integra. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A aceitação se dá por manifestação eletrônica ativa (marcação de caixa e/ou clique em botão de aceite), com registro de data, hora e demais elementos de auditoria, na forma da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

Estes Termos destinam-se ao usuário pessoa física que contrata a Nobra em caráter individual (modelo B2C). A contratação por instituições de ensino e demais pessoas jurídicas é regida por instrumento contratual próprio.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma / Nobra: o serviço de software como serviço (SaaS), acessível via navegador web, composto pelas ferramentas de estudo apoiadas por inteligência artificial descritas na Cláusula 2.
• Usuário: pessoa física, maior de 18 anos e civilmente capaz, titular de uma Conta.
• Conta: o cadastro individual e intransferível que dá acesso à Plataforma.
• Assinatura: o plano contratado pelo Usuário, na modalidade mensal ou anual.
• Período de Teste (Trial): o período de 7 (sete) dias de acesso gratuito, mediante cadastro de meio de pagamento.
• Conteúdo do Usuário: todo material que o Usuário insere, envia, carrega ou gera na Plataforma, incluindo perguntas, textos, arquivos e PDFs.
• Conteúdo Gerado por IA: resultados produzidos pelas funcionalidades de inteligência artificial (por exemplo, respostas do chat, resumos, flashcards, questões e provas).
• Provedores de IA / Subprocessadores: terceiros contratados para viabilizar a Plataforma, incluindo provedores de modelos de linguagem, processamento de pagamento e hospedagem, listados na Política de Privacidade.
• Política de Privacidade: o documento que descreve o tratamento de dados pessoais, disponível em nobra.app.br.

2. Objeto e descrição do serviço

2.1. A Nobra é uma plataforma de estudo apoiada por inteligência artificial, voltada a estudantes e professores, com foco na área de Medicina. A Plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes ferramentas:

• Chat de estudo com IA, com respostas acompanhadas de referências;
• Gerador de provas e simulados;
• Flashcards para memorização e revisão;
• Cronograma de estudos.

2.2. A Nobra é uma plataforma exclusivamente web. Não há aplicativo a ser instalado, e o uso depende de dispositivo com navegador atualizado e conexão à internet.

2.3. A contratação da Assinatura concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma, nos termos da Cláusula 6, e não implica venda, cessão ou transferência de titularidade sobre o software, os modelos ou quaisquer elementos da Nobra.

2.4. A Nobra poderá, a seu critério, aprimorar, modificar, incluir ou descontinuar funcionalidades, observado o disposto na Cláusula 15.

3. Cadastro, conta e elegibilidade

3.1. Elegibilidade. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos completos ou mais e plena capacidade civil. Ao se cadastrar, o Usuário declara preencher esses requisitos.

3.2. Dados cadastrais. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.

3.3. Segurança da conta. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta. É vedado o compartilhamento de acesso com terceiros. O Usuário deve comunicar imediatamente à Nobra qualquer uso não autorizado.

3.4. Uma conta por pessoa. Salvo autorização expressa da Nobra, cada Usuário deve manter uma única Conta.

4. Planos, pagamento, período de teste e renovação

4.1. Planos e preços. A Assinatura é oferecida em plano único, com duas formas de pagamento:

• Mensal: R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês; e
• Anual: R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos) por mês, cobrado de uma só vez, no valor total de R$ 538,80 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) por ano.

4.2. Processamento de pagamento (Stripe). Os pagamentos são processados por meio da Stripe, provedora terceira de processamento de pagamentos. Os dados do cartão são inseridos e tratados diretamente pela Stripe e não são armazenados pela Nobra. O processamento sujeita-se também aos termos e à política de privacidade da Stripe. Falhas atribuíveis exclusivamente ao meio de pagamento são de responsabilidade do respectivo processador, sem prejuízo da responsabilidade da Nobra pela relação de consumo principal.

4.3. Período de Teste (Trial) e cobrança automática. O acesso inicia-se por um Período de Teste de 7 (sete) dias gratuitos, mediante cadastro de meio de pagamento válido. O Usuário reconhece e autoriza de forma expressa e específica que, ao término do 7º (sétimo) dia, caso não tenha cancelado, será realizada a cobrança automática do valor do plano escolhido no meio de pagamento cadastrado, iniciando-se a Assinatura. Essa autorização é destacada no momento do cadastro.

4.4. Aviso prévio da primeira cobrança. A Nobra envia, antes do término do Período de Teste, comunicação lembrando a data e o valor da primeira cobrança e a forma de cancelamento.

4.5. Renovação automática. A Assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), com nova cobrança no meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário a cancele na forma da Cláusula 5. O silêncio do Usuário não constitui, por si, autorização de renovação sem a prévia autorização de recorrência aqui prevista.

4.6. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados. Qualquer alteração de preço será comunicada previamente ao Usuário, que poderá não renovar a Assinatura antes de o novo valor entrar em vigor. Não haverá reajuste unilateral aplicado ao ciclo já contratado e pago.

4.7. Comprovantes. A Nobra disponibilizará comprovantes e informações de cobrança ao Usuário.

4.8. Revisão e correção de erros antes da finalização. Antes de concluir a contratação, a Plataforma apresenta um resumo do pedido — plano, valor, periodicidade, data da primeira cobrança e da renovação — e permite ao Usuário revisar e corrigir as informações, podendo retornar e alterar os dados antes de confirmar (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, VI).

4.9. Confirmação de recebimento. A Nobra confirma imediatamente o recebimento (i) da contratação/aceite e (ii) das solicitações enviadas por meio eletrônico, inclusive de cancelamento e de atendimento, disponibilizando comprovante ou protocolo com data e hora (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º).

5. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

5.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Usuário tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias, com devolução integral dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade. Esse direito é irrenunciável e prevalece sobre qualquer disposição em contrário.

5.2. Janela de reembolso integral após a primeira cobrança. Além de assegurar o direito do item 5.1, e como política mais benéfica ao Usuário, a Nobra oferece o seguinte:

• Dias 0 a 7 — Período de Teste: não há qualquer cobrança; o Usuário pode encerrar quando quiser, sem custo.
• Até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança: se o Usuário solicitar o cancelamento nessa janela, receberá o reembolso integral do valor cobrado.
• Após essa janela: o cancelamento interrompe as renovações futuras e o Usuário mantém o acesso até o fim do ciclo já pago, na forma do item 5.4.

Essa janela adicional soma-se ao direito de arrependimento e não o substitui.

5.3. Como cancelar (facilidade de cancelamento). O cancelamento é simples e realizado pelo mesmo meio da contratação. O Usuário pode cancelar a qualquer tempo, sem justificativa e sem necessidade de contato telefônico, diretamente na Plataforma, na área "Assinatura" de sua Conta.

5.4. Plano anual — efeitos do cancelamento após a janela. O plano anual segue a mesma regra do plano mensal. Após a janela de reembolso integral do item 5.2, o cancelamento interrompe as renovações futuras e o Usuário mantém o acesso até o término do período de 12 (doze) meses já contratado e pago, não havendo reembolso proporcional dos meses restantes. Essa condição é informada de forma clara e destacada no momento da contratação do plano anual, inclusive no Quadro-resumo.

5.5. Forma da devolução. Os reembolsos devidos são realizados pelo mesmo meio de pagamento, de forma tempestiva e com correção monetária quando aplicável.

5.6. Cobrança indevida. A Nobra empreende os melhores esforços para cessar cobranças imediatamente após o cancelamento. Eventual cobrança indevida será restituída na forma da lei.

5.7. Uso abusivo do direito de arrependimento. O direito de arrependimento e a política de reembolso destinam-se ao uso de boa-fé. Configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil) a sua utilização reiterada e desvirtuada — por exemplo, contratações e cancelamentos sucessivos apenas para usufruir gratuitamente do serviço, a criação de múltiplas contas para burlar as regras, ou o consumo integral do serviço seguido de pedido de reembolso. Constatada a má-fé, a Nobra poderá, de forma proporcional e preservado o direito de defesa do Usuário, recusar novos reembolsos àquele Usuário e suspender ou encerrar a Conta. Esta cláusula não afeta o exercício regular e de boa-fé do direito de arrependimento previsto no item 5.1.

6. Licença de uso da Plataforma

6.1. Durante a vigência da Assinatura, a Nobra concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para fins próprios de estudo, não comerciais.

6.2. É vedado ao Usuário ceder, sublicenciar, revender, alugar, compartilhar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma, no todo ou em parte.

6.3. A licença extingue-se automaticamente com o encerramento da Assinatura ou da Conta, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, subsistam.

7. Funcionalidades de inteligência artificial — natureza educacional e ausência de aconselhamento médico

7.1. A Nobra é uma ferramenta de apoio ao estudo. Todo o conteúdo disponibilizado ou gerado pela Plataforma, inclusive por meio de inteligência artificial (respostas, resumos, flashcards, questões, provas e demais materiais), tem finalidade exclusivamente educacional.

7.2. O Conteúdo Gerado por IA não constitui aconselhamento médico, diagnóstico, prescrição ou conduta clínica, e não substitui: (a) o julgamento clínico de profissional habilitado; (b) fontes oficiais e atualizadas (diretrizes, bulas, protocolos institucionais e literatura revisada por pares); nem (c) a orientação de docentes e preceptores.

7.3. A Nobra não estabelece relação médico-paciente e não deve ser utilizada para decisões assistenciais reais envolvendo pacientes. Qualquer uso do conteúdo para fins que não os de estudo é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.4. Vedação de uso em emergência. As funcionalidades de IA e o conteúdo da Plataforma não devem ser utilizados em situações de emergência ou de urgência clínica/tempo-crítico, nem para decisões que exijam avaliação imediata de um profissional de saúde.

8. Precisão, limitações e "alucinações" da IA

8.1. O Conteúdo Gerado por IA pode conter imprecisões, erros, desatualização ou informações incorretas ("alucinações"), característicos da tecnologia de inteligência artificial.

8.2. A Nobra não garante a exatidão, a completude, a atualidade ou a adequação do Conteúdo Gerado por IA a qualquer finalidade específica.

8.3. O Usuário é responsável por conferir criticamente toda informação em fontes oficiais e atualizadas antes de utilizá-la para qualquer finalidade acadêmica, avaliativa ou de estudo.

9. Propriedade do Conteúdo Gerado por IA

9.1. Entre o Usuário e a Nobra, e na medida permitida pela legislação aplicável, o Usuário poderá utilizar, para seus fins pessoais de estudo, o Conteúdo Gerado por IA a partir de suas interações (por exemplo, resumos, flashcards, questões e mapas mentais). A Nobra cede ao Usuário os direitos que eventualmente detenha sobre esse conteúdo.

9.2. A Nobra não garante que o Conteúdo Gerado por IA seja original, exclusivo ou protegível por direitos autorais, uma vez que conteúdos semelhantes podem ser gerados para outros usuários e que obras exigem criação intelectual humana para proteção autoral.

9.3. O Usuário não adquire quaisquer direitos sobre a Plataforma, seu software, seus modelos, prompts de sistema, bases de dados e demais elementos subjacentes.

10. Conteúdo do Usuário, uploads e conteúdo compartilhado

10.1. Titularidade. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário (ou de quem de direito). A Nobra não reivindica propriedade sobre esse conteúdo.

10.2. Licença limitada à prestação do serviço. Ao inserir ou enviar Conteúdo do Usuário (incluindo textos, arquivos e imagens), o Usuário concede à Nobra uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e transformar esse material exclusivamente para operar as funcionalidades contratadas e prestar o serviço ao próprio Usuário. Essa licença não autoriza o uso do material para marketing, comercialização a terceiros ou treinamento de modelos de inteligência artificial, e extingue-se com a exclusão do material ou o encerramento da Conta, sendo o material eliminado em até 30 (trinta) dias após esse evento, ressalvadas cópias temporárias de segurança e obrigações legais de retenção (conforme a Política de Privacidade).

10.3. Papéis quanto ao tratamento de dados. A Nobra é controladora quanto às finalidades e aos meios que ela própria define — em especial a operação da Plataforma, a escolha de subprocessadores, os prazos de retenção e finalidades próprias de melhoria e segurança do serviço. Quanto ao Conteúdo de estudo que o Usuário insere para uso próprio, a Nobra o trata conforme as instruções do Usuário e apenas para prestar o serviço, sem se eximir dos deveres que a LGPD lhe impõe, em especial os de segurança e a responsabilidade solidária do art. 42. A finalidade da Plataforma é o estudo e ela não se destina a tratar dados identificáveis de pacientes, cujo envio é vedado (Cláusula 10.5).

10.4. Declaração e garantia do Usuário. O Usuário declara e garante que possui os direitos, autorizações e bases legais necessárias sobre o Conteúdo que envia, inclusive quanto a direitos autorais de aulas e de docentes. O Usuário responde por: (i) possuir base legal adequada sob a LGPD; (ii) não inserir dados identificáveis de terceiros sem base legal, anonimizando-os ou removendo-os previamente; e (iii) observar seu dever de sigilo profissional e as normas éticas aplicáveis, inclusive o Código de Ética Médica. Essa responsabilidade do Usuário não afasta os deveres próprios da Nobra perante os titulares e a ANPD, assegurado à Nobra o direito de regresso por perdas decorrentes de violação pelo Usuário.

10.5. Dados de pacientes — uso vedado. É vedado ao Usuário inserir dados identificáveis de pacientes reais — em uploads ou nas funcionalidades de IA. Antes de enviar material que possa conter dados de terceiros, o Usuário deve anonimizá-los ou removê-los. A Plataforma não se destina a esse tratamento e a Nobra não solicita nem depende desses dados para prestar o serviço. Os compromissos da Nobra quanto a segurança, acesso restrito, não utilização para treinamento e retenção limitada estão descritos na Política de Privacidade.

10.6. Regresso. O Usuário ressarcirá a Nobra por reclamações, perdas ou danos de terceiros decorrentes especificamente do Conteúdo que enviar em violação a estes Termos. Esta cláusula opera como direito de regresso e não exime a Nobra de suas responsabilidades legais perante titulares e autoridades, nem afasta direitos inderrogáveis do Usuário-consumidor.

10.7. Conteúdo compartilhado entre usuários. A Plataforma pode permitir que o Usuário compartilhe, por meio de link, conteúdo que criar com outros usuários. Ao compartilhar, o Usuário é o responsável pelo conteúdo compartilhado e pelas autorizações necessárias, aplicando-se as declarações do item 10.4. Quem recebe o conteúdo deve utilizá-lo apenas para fins pessoais de estudo.

10.8. Comunidade externa (WhatsApp). A Nobra pode manter comunidade em aplicativo de terceiros (por exemplo, WhatsApp), de adesão voluntária. A participação sujeita-se também aos termos do respectivo aplicativo e a eventual código de conduta da comunidade. A Nobra não se responsabiliza por conteúdo publicado por participantes, sem prejuízo de sua atuação mediante denúncia (Cláusula 15.6).

11. Propriedade intelectual da Nobra

11.1. A Plataforma, seu software, código, layout, marca, sinais distintivos, conteúdos próprios, modelos, prompts de sistema, bases de dados e demais elementos são de titularidade da Nobra ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (software), pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela legislação de propriedade industrial.

11.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual da Nobra, salvo a licença limitada de uso da Cláusula 6.

11.3. Feedback. Caso o Usuário envie sugestões, críticas ou ideias sobre a Plataforma ("Feedback"), concede à Nobra licença gratuita, mundial e sem prazo para utilizá-lo no aprimoramento dos Serviços, sem obrigação de confidencialidade ou de remuneração. A Nobra não divulgará publicamente Feedback que identifique o Usuário sem a sua autorização.

12. Uso aceitável e condutas proibidas

12.1. É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• (b) tentar extrair, reconstruir ou inferir dados de treinamento, prompts de sistema, pesos ou parâmetros dos modelos;
• (c) realizar engenharia reversa, descompilação, scraping automatizado ou contornar limites técnicos, de segurança ou de plano;
• (d) inserir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual ou dados pessoais de terceiros sem base legal;
• (e) utilizar o Conteúdo Gerado por IA para decisões clínicas reais, diagnóstico ou prescrição a pacientes;
• (f) gerar ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, enganoso ou que induza a dano;
• (g) burlar mecanismos de segurança dos modelos (jailbreak) para obter conteúdo proibido;
• (h) compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso fora do previsto no plano;
• (i) sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a segurança e o funcionamento da Plataforma; ou
• (j) utilizar a Plataforma, seu conteúdo ou o Conteúdo Gerado por IA para treinar, ajustar, avaliar ou alimentar qualquer modelo de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina, próprio ou de terceiros, inclusive por meio de retrieval-augmented generation (RAG).

12.2. A violação a esta Cláusula sujeita o Usuário às medidas da Cláusula 15 (suspensão/rescisão), sem prejuízo das responsabilidades legais.

13. Responsabilidade do Usuário e supervisão humana

13.1. O Usuário mantém supervisão e responsabilidade integrais sobre como interpreta e utiliza o Conteúdo Gerado por IA. O conteúdo não deve ser a única base para estudo, resposta em avaliação ou qualquer decisão.

13.2. A Nobra não se responsabiliza por resultados acadêmicos, aprovações, reprovações, condutas ou danos decorrentes do uso do conteúdo sem a devida verificação em fontes oficiais e supervisão docente.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. A Nobra responde, nos termos da legislação consumerista, pelos vícios e defeitos do serviço e pelos danos diretos a que der causa.

14.2. Na máxima medida permitida pela lei e sem afastar os direitos inderrogáveis do consumidor, a Nobra não se responsabiliza por: (a) resultados esperados pelo Usuário — em especial desempenho acadêmico, aprovação em provas ou residência, que não são garantidos; (b) caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil), inclusive falhas de conectividade do Usuário, indisponibilidade de infraestrutura de terceiros e ataques cibernéticos não imputáveis a culpa da Nobra; (c) uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros a partir de suas credenciais; e (d) decisões que o Usuário adote com base no material educacional gerado. A exclusão de danos indiretos e lucros cessantes aplica-se apenas nos limites em que a lei o permitir.

14.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei imponha de forma inafastável.

15. Disponibilidade, suspensão e alterações do serviço

15.1. Disponibilidade. A Nobra empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas e sofrer interrupções pontuais. A Plataforma é fornecida sem garantia de operação ininterrupta ou totalmente livre de erros, o que não afasta a responsabilidade legal por vício que a torne imprópria ao uso.

15.2. Dependência de terceiros. A Plataforma depende de provedores terceiros (por exemplo, hospedagem, provedores de IA e processador de pagamento), cujas condições podem impactar o serviço.

15.3. Suspensão e rescisão pela Nobra. A Nobra poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de: (a) inadimplemento; (b) violação destes Termos ou do uso aceitável; (c) fraude; ou (d) uso que ameace a segurança da Plataforma ou de terceiros. Sempre que possível e cabível, a suspensão/rescisão será precedida de comunicação e oportunidade de regularização.

15.4. Registros de acesso (Marco Civil). Na qualidade de provedora de aplicação de internet, a Nobra mantém os registros de acesso à aplicação pelo prazo legal de 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014), sob sigilo, disponibilizando-os a terceiros apenas mediante ordem judicial.

15.5. Conteúdo proibido. É vedado compartilhar, por link ou na comunidade, conteúdo proibido — assim entendido o conteúdo (a) perigoso (ódio, discriminação, violência, assédio ou ilícito); (b) enganoso (falso, que se passe por terceiro, ou mídia manipulada apresentada como real); ou (c) ilegal (que viole a lei, dados pessoais de terceiros sem base legal ou direitos de propriedade intelectual).

15.6. Canal de denúncia. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo proibido pelo canal time@nobra.app.br. A identidade de quem denuncia é preservada, salvo exigência legal. A Nobra analisa as denúncias com brevidade e informa a pessoa afetada sobre a decisão.

15.7. Medidas. Diante de conteúdo proibido, e de forma proporcional à gravidade e à reincidência, a Nobra poderá remover o conteúdo, restringir seu compartilhamento, bloquear funcionalidades ou, em casos graves ou reincidentes, suspender ou encerrar a Conta. A responsabilidade primária pelo conteúdo é de quem o gerou ou compartilhou. A remoção observa o regime legal de responsabilidade de provedores de aplicação vigente, sendo que conteúdo manifestamente ilícito grave pode ser removido independentemente de ordem judicial.

16. Privacidade e proteção de dados

16.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Nobra, que integra estes Termos e está disponível em nobra.app.br. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência da Política de Privacidade.

17. Suporte e atendimento

17.1. O canal de atendimento ao Usuário é time@nobra.app.br, por meio do qual são recebidas dúvidas, solicitações, cancelamentos e reclamações, com resposta em prazo razoável.

18. Vigência, rescisão e efeitos

18.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver Conta ativa.

18.2. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, observadas as regras de cancelamento e reembolso da Cláusula 5.

18.3. Encerrada a Conta, cessa a licença de uso. O tratamento e a eliminação de dados pessoais seguem a Política de Privacidade e a legislação aplicável, inclusive quanto a prazos legais de guarda.

19. Alterações destes Termos

19.1. A Nobra poderá alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas previamente, com indicação da nova data de vigência.

19.2. O uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância. O Usuário que não concordar poderá cancelar a Assinatura antes da vigência, na forma da Cláusula 5.

19.3. As versões anteriores são arquivadas com controle de versão.

20. Disposições gerais

20.1. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor, na maior medida possível.

20.2. Comunicações. As comunicações oficiais da Nobra ao Usuário serão feitas por e-mail cadastrado, avisos na Plataforma ou outros meios razoáveis. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

20.3. Tolerância. A eventual tolerância da Nobra quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.

20.4. Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir sua Conta ou os direitos e obrigações destes Termos sem autorização da Nobra. A Nobra poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação semelhante, mediante comunicação ao Usuário.